Comissão da Câmara aprova projeto que reúne posse e porte de armas no CRAF da Polícia Federal e prevê referendo popular

Substitutivo do deputado Delegado Caveira unifica posse e porte em trânsito no CRAF, define critérios como idade mínima de 25 anos e segue para análise da CCJ

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (27), um projeto de lei que pode alterar as regras para aquisição, posse e porte de armas de fogo no Brasil. 

O colegiado acolheu o parecer do relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA), que apresentou uma nova redação (substitutivo) ao PL 1936/2026, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA). 

O texto retira do Estatuto do Desarmamento a exigência de declaração de efetiva necessidade para a aquisição de armas de fogo, estabelece critérios objetivos de acesso e condiciona a eficácia das mudanças à aprovação em referendo popular. 

Critérios para aquisição, posse e porte

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece requisitos para a aquisição e restringe o porte. O substitutivo propõe critérios próprios para armas de uso permitido e assegura os direitos de aquisição, posse e porte a todo brasileiro que cumprir uma lista de condições. 

São elas: idade mínima de 25 anos, aptidão psicológica, capacidade técnica, residência certa e ocupação lícita. Também é exigida idoneidade, comprovada por certidões negativas e pela ausência de inquérito ou processo criminal por crime doloso incompatível com o exercício do direito. 

CRAF passa a abranger o porte em trânsito

Uma das mudanças mais relevantes está no alcance do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Pelo texto, o documento autorizaria manter a arma na residência ou no local de trabalho, desde que o proprietário seja o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa, e também o porte quando a arma estiver em trânsito fora desses locais. 

Hoje, o certificado autoriza a manutenção da arma apenas na residência ou no local de trabalho e, por si só, não autoriza o porte fora desses locais. 

Referendo e opção por alterar o próprio Estatuto

O relator preferiu inserir as principais mudanças no próprio Estatuto do Desarmamento, em vez de criar uma lei separada e revogar um conjunto amplo de artigos da legislação vigente. 

Segundo ele, uma revogação ampla representaria retrocesso no controle e na inteligência do Estado sobre armas de fogo. 

De acordo com o registro do parecer na plataforma de acompanhamento legislativo Atlas Público, os dispositivos condicionados dependem de referendo convocado em até um ano após a promulgação. As novas regras não estão em vigor e não alteram a legislação atual de imediato. 

Integração de sistemas, caçadores e categorias profissionais

O texto prevê a integração tecnológica em tempo real entre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Exército. 

Também regulamenta o registro especial para caçadores de subsistência em áreas rurais, que asseguraria aos trabalhadores rurais dependentes da caça o registro de uma arma de tiro simples e alma lisa. 

Há ainda regras específicas para categorias profissionais e institucionais, como forças de segurança, Forças Armadas, guardas municipais e agentes de segurança do Judiciário e do Ministério Público. 

Controles preservados

Segundo o relator, foram mantidas as obrigações de guarda e armazenamento das armas, a atualização semestral das informações no Sinarm e a comunicação de extravio em até 24 horas. O texto também preserva os dispositivos do Estatuto sobre identificação de munições, classificação de calibres, destinação de armas apreendidas e o Banco Nacional de Perfis Balísticos. 

Justificativa do relator

No parecer, Delegado Caveira defendeu regras objetivas para a defesa pessoal. Ele afirmou que o projeto original acerta ao afastar critérios discricionários e subjetivos que, segundo sua avaliação, transformaram o direito de defesa em uma concessão estatal burocrática e, por vezes, inacessível ao cidadão comum. 

A avaliação é do relator e não foi apresentada, nas informações consultadas, posição contrária ou de órgãos do governo. 

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Senado Federal. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias, com checagem em Congresso em Foco e Atlas Público